O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo empresarial criado para facilitar e desburocratizar a abertura de um CNPJ para profissionais autônomos e microempreendedores. 

Não existe taxa para a abertura de um MEI, o que ele paga mensalmente é uma guia no valor de R$70,10* caso seja um prestador de serviço. Este valor é ajustado todos os anos, principalmente quando ocorre a atualização do salário-mínimo. 

O MEI tem a vantagem de não precisar pagar impostos sobre o faturamento. Sendo assim, ele só paga a sua guia mensal, mesmo que ele fature valores maiores ou menores em cada mês. 

*Valor referente ao mês de fevereiro de 2023

Sim. O MEI dá direitos previdenciários para o proprietário do CNPJ e para os seus familiares. Sendo eles: Auxílio reclusão e pensão pós-morte para os familiares e auxílio doença e auxílio maternidade para o empreendedor. 

Além disso, você também estará contribuindo para a sua aposentadoria, sendo por idade ou invalidez. 

Existe sim essa possibilidade, pois alguns benefícios do governo são baseados na renda média mensal. Dessa forma, a partir do momento que você começa a faturar e emitir nota fiscal, se esse faturamento for superior ao que o benefício permite, ele pode ser perdido.

O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Sendo assim, ao abrir o seu MEI você passa a ter a possibilidade de emitir Nota Fiscal. 

A Nota Fiscal é um documento que serve para comprovar que um serviço foi feito, mediante um certo valor, para outra pessoa, seja ela jurídica ou física. Ela serve principalmente para contabilizar a prestação desse serviço.

No caso do MEI, a emissão da Nota Fiscal só é obrigatória quando ele presta serviço para uma pessoa jurídica. Ou seja, para outra empresa. No caso de uma pessoa física, ele só é obrigado se a mesma exigir a Nota.

O CNAE é a sigla para Cadastro Nacional de Atividades Econômicas. Todo CNPJ precisa ter pelo menos um CNAE, que vai determinar o que aquela empresa faz. Outros CNAEs também podem ser incluídos posteriormente como CNAEs secundários. 

Sim. Ele é de R$81 mil por ano. Mas, vale dizer que esse valor é diferente no ano de abertura, sendo proporcional ao número de meses restantes no ano. Portanto, não existe um limite de faturamento mensal, apenas o anual.

Caso o valor anual de R$81 mil seja ultrapassado em até 20%, é preciso pagar uma guia complementar sobre o valor excedente. Agora, se o valor ultrapassado for maior do que 20%, os impostos vão ter que ser pagos sobre todo o faturamento do ano, como se fosse uma empresa que não é MEI. 

Não. Caso já tenha outro CNPJ de outro tipo ou tenha participação como sócio em alguma empresa, você não pode ser MEI.

Existem alguns motivos que podem fazer com que você deixe de ser MEI como, por exemplo:

• Quando passa a desenvolver uma atividade que não é permitida no MEI;
• Se você precisar incluir um sócio no CNPJ;
• Quando necessita contratar mais de 1 funcionário;
• Se o seu faturamento ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI.