Ao abrir uma empresa, é fato conhecido que terá de pagar impostos para o Governo, mas como o recolhimento desses impostos e contribuições é feito? Essa dúvida, bastante recorrente, paira sobre a maioria das pessoas que pretendem se aventurar empreendendo.
Os regimes tributários, opções permitidas por Lei, são responsáveis por isso.
Mas como eles funcionam? Quais são suas características? Para responder essas e mais perguntas, preparamos este conteúdo, mostrando tudo o que você precisa saber para entender os regimes de tributação e, de quebra, escolher o que melhor se enquadra na sua empresa.
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O que é Regime Tributário?
Regime tributário - ou Regime de Tributação - é o sistema que define o recolhimento de impostos de cada CNPJ, em conformidade com o montante da arrecadação. Isto é, são leis que regem e indicam todos os tributos que as empresas precisam pagar ao Governo.
Os valores das alíquotas, bem como a base de cálculo, dependem de vários outros fatores inerentes ao negócio, por exemplo: porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento, etc.
Quais são os principais regimes de tributação?
No Brasil, embora existam mais tipos de regime tributário, há três que são os mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Falaremos mais sobre cada um abaixo.
1 - Lucro Real
Este regime de tributação é baseado no lucro líquido para a recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), considerando as receitas, despesas e ajustes previstos em lei. O Imposto de Renda (IR) é estipulado através do lucro contábil da empresa, adicionando também os ajustes demandados pela lei fiscal.
A alíquota é de 15% sobre o lucro real bruto, ou seja, antes da incidência dos tributos.
Embora seja considerado o mais complexo, também é o mais geral, qualquer empresa pode adotá-lo. Caso opte por esse modelo, o empresário deve ficar atento ao abatimento mensal dos impostos junto aos percentuais que são aplicados na atividade empresarial em questão.
2 - Lucro Presumido
No Lucro Presumido, há uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e CSLL, com base em uma estimativa de lucratividade. A margem de lucro utilizada para a apuração está predeterminada em lei e cada ramo de atividade possui seu próprio percentual.
Sobre o PIS e COFINS, a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento, que são calculados de maneira cumulativa. Se o lucro for menor do que o presumido para a base de cálculo ao final do ano contábil, tendo como exemplo, o valor recolhido não terá qualquer dedução.
3 - Simples Nacional
Estabelecido por meio da ‘Lei Complementar 123’ (dezembro de 2006), o regime Simples Nacional tem como finalidade simplificar o pagamento de impostos de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), assim como fornecer um tratamento mais simplificado e diferenciado para os pequenos empreendedores.
As alíquotas podem variar de 4% a 22,90%, divididas em seis anexos que compreendem diversos ramos e atividades econômicas. Os tributos são reunidos em uma única guia (DAS).
De todos os regimes tributários, o Simples Nacional é o mais simplificado e econômico, além de ser o menos burocrático.
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Como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa?
É muito importante escolher o regime de tributação mais adequado para sua empresa, pois, assim poderá evitar o pagamento de tributos incorretos ou desnecessários. É indispensável, então, considerar e analisar minuciosamente diversos fatores para fazer a escolha mais assertiva. Veja abaixo algumas características que podem influenciar na decisão:
- Para empresas com margem de lucro menor do que 32%, o Lucro Real pode ser o mais adequado, uma vez que o recolhimento é feito com base no lucro da empresa;
- Para empresas que faturam até R$78 milhões por ano, com margens de lucro acima da presunção, o Lucro Presumido é o regime tributário mais benéfico;
- Para as empresas com faturamento de até R$4,8 milhões, a opção mais adequada costuma ser, por via de regra, o Simples Nacional.
No entanto, vale ressaltar que apenas o Lucro Real aceita o enquadramento de qualquer CNPJ, o que significa que, nem sempre, uma empresa se enquadra nas demais modalidades.
Há certas limitações para se enquadrar no Lucro Presumido e ainda mais restrições para o Simples Nacional. Além disso, em determinados casos, a empresa obrigatoriamente deve optar pelo modelo Lucro Real. Por exemplo:
- Instituições bancárias;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
- Caixas econômicas;
- Empresas de arrendamento mercantil;
- Cooperativas de crédito;
- Empresas de seguros privados e de capitalização;
- Entidades de previdência privada, aberta, entre outras.
Sendo assim, como dito anteriormente, busque analisar os atributos da sua empresa e as características de cada tipo de regime tributário para definir qual modalidade se enquadra.
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A importância da orientação de um contador
Ter a ajuda de um contador é fundamental para criar medidas que reduzam a carga de impostos. Além disso, um contador experiente pode guiar você quanto aos processos que envolvem a abertura e manutenção de um CNPJ, assim como orientar mais assertivamente na hora de definir qual é o melhor regime tributário para a sua empresa. Afinal, a escolha equivocada de um desses modelos causará um grande impacto no caixa do seu negócio.
Contar com uma boa contabilidade fará toda a diferença no momento da escolha.
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