A emissão de nota fiscal para MEI (Microempreendedor Individual) é um assunto que pode gerar certas dúvidas. Afinal, assim que o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é aberto, o negócio passa a ter a capacidade de vender os seus produtos e serviços para outras empresas.
Dessa forma, o empreendedor deve ficar atento tanto aos benefícios que agora pode usufruir como pessoa jurídica, mas também, é necessário se atentar às obrigações que acompanham essa nova jornada como optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
Então, ficam as perguntas: Existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEI? Quando ele deve ou não deve emitir? A emissão depende de suas atividades? Acompanhe os próximos tópicos que separamos e tire as suas principais dúvidas:
Afinal, a emissão de nota fiscal para MEI é obrigatória?
A obrigatoriedade ou não da emissão de nota fiscal para MEI é realmente uma dúvida frequente para quem atua no mercado com essa figura jurídica. No entanto, o MEI está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor que seja pessoa física.
No entanto, ele deve emitir em alguns casos, como quando o destinatário do seu serviço ou mercadoria for cadastrado no CNPJ, salvo quando este mesmo destinatário realizar a emissão de uma nota fiscal de entrada.
Por mais que a emissão de nota fiscal para MEI esteja dispensada na maioria dos casos, ainda existem algumas situações em que ela é obrigatória. Por isso, é importante ter esses detalhes em mente. Para facilitar, separamos a seguir, quais são estes casos. Confira:
- Sempre que vender ou então, prestar algum serviço para outras pessoas jurídicas, seja ela privada ou não, e independente do porte delas;
- Sempre que qualquer cliente (PF) pedir, conforme é ditado pelo Código de Defesa do Consumidor;
- Quando for enviar um produto para o cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, como venda pela internet, catálogo ou telefone;
O MEI pode emitir nota fiscal para uma atividade secundária?
Muitas vezes, quem trabalha neste modelo acredita que só deve ou só pode realizar a emissão de nota fiscal para MEI quando realiza a sua atividade principal. Porém, ele pode sim, emitir notas fiscais quando realizar uma atividade secundária.
Uma das vantagens de optar pelo MEI é poder escolher várias atividades para fazerem parte do seu negócio. Ou seja, uma como sendo a sua principal e mais 15 secundárias. Para isso, basta escolher a atividade exercida na hora da emissão.
Sendo assim, na hora de abrir o seu CNPJ, vale pensar na emissão de nota fiscal para MEI que você deseja. Assim, pode incluir as atividades secundárias que mais correspondem aos seus serviços para facilitar momentos posteriores.
Existem riscos para o MEI que vende sem nota fiscal?
Mesmo que a emissão de nota fiscal para MEI seja dispensada na maioria dos casos, ele ainda deve atuar dentro das regulamentações. Ou seja, ele deve, por exemplo, adquirir serviços e produtos com documentação fiscal.
É claro que a não emissão da nota fiscal é considerado sonegação fiscal. Mas, como o MEI não é obrigado a emitir, ele deve sempre manter um bom controle de suas mercadorias e serviços.
Além disso, o MEI precisa estar sempre atento a alguns riscos, tais como: Pagamento de multas, perdas de mercadoria, perda de credibilidade com os clientes, processo criminais, entre outros.
Leia também: Não emitir nota fiscal é crime? Entenda o que acontece
Quais são os tipos de notas fiscais para MEI?
Existem vários tipos de notas fiscais. Porém, a emissão de nota fiscal para MEI é mais limitada, o que o deixa com estas opções ao todo: Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.
A utilização de cada uma delas vai depender muito do tipo de negócio que o MEI trabalha, seus produtos, serviços, formas de comércio e clientes. Veja a seguir, um pouco mais sobre cada uma delas:
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
É considerada a emissão de nota fiscal para MEI mais simples e barata, e serve para regularizar as operações realizadas pelas empresas. Ela é indicada para aqueles que não realizam operações frequentes de serviços ou venda de produtos.
No entanto, o seu procedimento varia de acordo com cada estado, e a sua emissão é manual. Sendo assim, é importante realizar a verificação na Secretaria da Fazendo da sua região ou então, com o seu contador.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Tem as mesmas funcionalidades da Nota Fiscal Avulsa comum. No entanto, é preciso verificar a sua disponibilidade no estado do seu CNPJ. A principal diferença entre as duas, é que esta pode ser baixada diretamente pela internet.
Nota Fiscal eletrônica (NFe)
A emissão de nota fiscal para MEI inclui a NFe, desde que esteja de acordo com todas as exigências e procedimentos do seu Estado ou Município, com todas as documentações necessárias.
Neste modelo, o MEI pode sofrer as mesmas taxas que outros tipos de empresas. Portanto, vale também uma conversa com o contador para uma orientação do que é melhor para as suas vendas e prestações de serviço.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
A nota fiscal de venda ao consumidor não está disponível em todos os estados, por isso é necessário verificar a sua disponibilidade e, se necessário, a sua substituição.
Essa nota é destinada para a venda de mercadorias, e trata-se de um modelo que necessita ser preenchido manualmente. Para que possam ter acesso, os interessados devem pedir autorização na Secretaria da Fazenda, e depois, solicitar a impressão deste bloco de Notas Fiscais.
Nota fiscal de entrada e nota fiscal de saída: O que é preciso saber sobre elas?
A nota fiscal de entrada, como o próprio nome já sugere, serve para comprovar a entrada de qualquer produto dentro da sua empresa. Alguns dos casos que permitem a emissão desta nota são: Transporte, devolução, exposição, leilão, nota fiscal não obrigatória, entre outros.
Agora, a nota de saída é aquela que a saída do serviço ou produto até o seu consumidor final. Normalmente, este tipo de nota é utilizada no comércio, já que ela garante os direitos dos clientes e facilita o processo de devolução.
Onde é feita a emissão de nota fiscal para MEI?
A primeira coisa a se entender é que a emissão de nota fiscal para MEI não segue uma “receita”. Ou seja, ela varia de acordo com a atividade do MEI e também, das regras do município ou da secretaria onde o estabelecimento está registrado.
Dessa forma, para realizar a emissão de uma nota fiscal, o MEI precisa ter um Certificado Digital ou então, uma SenhaWeb. Assim, ele pode realizar a emissão de sua nota fiscal pelo sistema da prefeitura ou SEFAZ.
Já o Certificado Digital é mais utilizado na emissão de notas em sites e aplicativos. Porém, ele também pode ser utilizado nos sistemas das prefeituras, como forma de dar ainda mais segurança para o processo. O Certificado pode ser adquirido pelo Serasa ou pela Caixa Econômica Federal, mediante pagamento.
Faça o controle das suas notas fiscais
É de extrema importância que o profissional MEI realize o controle financeiro do seu CNPJ corretamente. Portanto, sempre guarde de forma organizada as suas notas fiscais para ter um controle financeiro do seu negócio.
Além disso, faça o registro mensal apresentando em detalhes todas as suas receitas. Afinal, todas as informações serão essenciais para realizar o cálculo do faturamento, etapa obrigatória para o envio da Declaração Anual do MEI.
Leia também: Quais são as declarações do Simples Nacional?
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Sempre que for emitir uma nota fiscal através do sistema da prefeitura ou SEFAZ, é necessário preencher uma série de informações que fazem com que o processo necessite de atenção. Portanto, emitir a sua primeira nota sozinho não é o mais indicado.
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