Na hora de abrir o primeiro CNPJ, muitas pessoas se perguntam se não emitir nota fiscal é crime. E a resposta para essa questão é bem simples: Sim! Um dos primeiros motivos é que a nota fiscal é um documento obrigatório em qualquer troca comercial, seja de serviços ou produtos.
Atualmente, o único CNPJ que está isento da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal para a pessoa física é o MEI (Microempreendedor Individual). Para entender todos os detalhes que envolvem essa documentação, leia este artigo até o final.
Não emitir nota fiscal é crime perante a Lei?
Conforme dito anteriormente, não emitir nota fiscal é crime. E é claro que existe uma Lei para regulamentar todos os detalhes que envolvem este assunto. Esses detalhes, podem ser encontrados no artigo 1º, inciso III e V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Para o desrespeito destas condutas, a pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Quais são os tipos de nota fiscal que existem?
Antes de entender mais a fundo porque não emitir nota fiscal é crime, é importante compreender o que exatamente é uma nota fiscal e também, quais são os tipos que existem e as suas funcionalidades.
Uma nota fiscal (NF) é um documento oficial de venda ou prestação de serviço. Ou seja, sempre que o seu negócio recebe o pagamento por algo, ele precisa emitir uma nota fiscal para o pagador. Entre as NFs existentes, temos:
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): Esta nota é usada por CNPJs que realizam prestações de serviços como, por exemplo, oficinas, clínicas médicas, escritórios de advocacia, entre outros;
- NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): Utilizada pelo varejo e em substituição ao cupom fiscal eletrônico;
- NF-e (Nota Fiscal de Produtos ou Mercadorias Eletrônica): Normalmente, é utilizada por aquelas empresas que vendem produtos físicos, sejam elas um e-commerce ou lojas físicas.
Leia também: Consigo emitir nota fiscal como pessoa física?
Qual é a importância de emitir nota fiscal corretamente?
Não emitir nota fiscal é crime porque ela serve como um documento para comprovar que existiu uma transação comercial, seja ela de um produto ou serviço.
Dessa forma, é nela que vão constar informações essenciais como, por exemplo, a descrição do produto ou serviço, dados de quem adquiriu e de quem vendeu, valor, data, entre outros.
Outro ponto importante é que ela serve para o recolhimento de impostos, sejam eles federais, municipais ou então, estaduais. Permitindo assim, que os órgãos realizem as fiscalizações adequadas.
É claro que a nota fiscal eletrônica não existe apenas para o recolhimento de impostos. Através dela, também são dadas as garantias tanto para quem compra como para quem vende ou presta um serviço.
Sendo assim, em resumo, não emitir nota fiscal é crime, pois ela:
- Comprova que houve uma troca comercial;
- Oficializa a transação de algo ou de um serviço;
- Serve para apurar e permitir a cobrança de tributos;
- Pode ser solicitada durante alguma fiscalização;
- Garante alguns dos principais direitos dos seus clientes e consumidores;
- É um dos pontos essenciais na gestão financeira de um CNPJ;
Leia também: Nota fiscal: qual a sua importância e quando emitir
Quais são as consequências de não emitir nota fiscal?
Depois de saber que não emitir nota fiscal é crime, é importante entender também outras consequências que o seu CNPJ pode sofrer. Veja a seguir, algumas das consequências em não emitir nota fiscal para o seu negócio:
Pagamento de multas
Como você já sabe, não emitir nota fiscal é crime, e isso significa que existem consequências para este ato e um deles é o pagamento de multas. A multa pode variar de 10% a 100% sobre o valor de cada nota fiscal que for contestada.
Por isso, é importante ressaltar que todo negócio deve guardar, obrigatoriamente, o registro de suas notas fiscais por pelo menos 5 anos. Assim, o seu negócio se resguarda para casos de fiscalização, evitando qualquer penalidade.
Sonegação de impostos
Não emitir nota fiscal é crime principalmente porque essa é a forma do governo e outros órgãos fiscalizarem a arrecadação de impostos sobre as transações comerciais. Além disso, negar o fornecimento da nota é considerado um ato de omissão de dados e informações da empresa.
Ou seja, o seu negócio pode ser acusado de realizar a sonegação de impostos, seja pelos próprios clientes ou então, através de fiscalizações da Receita Federal. Por isso, a emissão correta das notas fiscais é fundamental.
Perda de garantias
Ao não emitir a nota fiscal, o cliente não tem um registro que a transação comercial ou de serviço aconteceu. Com isso, ele não consegue provar quando ocorreu e, consequentemente, fica impossibilitado de solicitar consertos, trocas ou qualquer tipo de ajuste.
Comprometimento da imagem comercial
A nota fiscal também é uma forma de garantir a seriedade do seu negócio para os seus clientes. Isso porque, com a nota, eles sabem que conseguem um respaldo se, por algum motivo, algo der errado com a sua aquisição.
Ou seja, é um fato que a emissão da nota fiscal altera a percepção que as pessoas têm do seu negócio. Bem como, também altera a sua relação com o público consumidor.
Dificuldades para obter crédito
Não é novidade que muitos negócios solicitam crédito junto a bancos para começar ou até mesmo expandir as suas atividades. Neste ponto, a emissão de notas fiscais também faz toda a diferença.
Isso acontece porque, ao não emitir a nota fiscal, o seu CNPJ apresenta para o fisco valores menores do que ele realmente movimenta no dia a dia. Dessa forma, a instituição bancária que avalia a solicitação acredita que o seu negócio não tem como arcar com valores maiores em um empréstimo.
O que é necessário para emitir uma nota fiscal eletrônica?
Após acompanhar os tópicos acima, ficou claro que não emitir nota fiscal é crime. Portanto, para evitar todos aqueles problemas, é preciso fornecer corretamente as notas fiscais que envolvem as suas vendas e serviços.
Em suma, para realizar o processo de emissão de uma nota fiscal, é necessário: Ter um CNPJ válido, possuir cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado, ter um Certificado Digital e utilizar um software de emissão de notas fiscais.
Existem as opções de softwares gratuitos, disponibilizados pelo sistema de cada cidade. Se a nota fiscal for de produto, também é possível utilizar o sistema do Sebrae. Já os softwares pagos, costumam ser mais otimizados, e oferecem suporte técnico, treinamento para a utilização, facilitadores para o preenchimento de dados e integração com a sua contabilidade.
Leia também: Contabilidade digital: Confira tudo o que você precisa saber
Conte com as facilidades de uma contabilidade digital
Agora ficou fácil entender porque não emitir nota fiscal é crime, não é? Essa é só uma das dúvidas que podem cercar o seu dia a dia como empreendedor. E para não cometer erros que, sem dúvidas, podem trazer grandes consequências, o ideal é ter com quem se informar.
Por isso, o recomendável é que o seu CNPJ conte com a gestão de uma boa contabilidade. Ou seja, uma que ofereça os serviços que você realmente precisa, e entenda todas as suas necessidades como um prestador de serviços.
Na AccountTech, você encontra várias facilidades. Isso porque somos uma contabilidade digital que oferece integração com a conta bancária digital PJ grátis. Dessa forma, fica bem mais fácil realizar a gestão financeira do seu negócio.
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