Não sabe se é possível fazer emissão de nota fiscal em nome de terceiro? Essa é uma dúvida comum entre os profissionais que ainda não se formalizaram no mercado, mas que precisam fazer a emissão de notas fiscais.
A nota fiscal é o documento que comprova se uma empresa efetuou a venda ou prestou algum tipo de serviço para outra empresa ou pessoa física. Sua emissão é obrigatória e deve sempre ocorrer no momento da efetivação da operação (conforme Lei 8.846/94 – Artigo 1º).
Mas, sobre a possibilidade da emissão da nota fiscal em nome de terceiro, ainda existem outros pontos muito importantes que podem trazer sérios riscos. Por isso, não deixe de conferir os tópicos a seguir:
O que é uma nota fiscal?
Antes de entrar em detalhes se é ou não permitido emitir nota fiscal em nome de terceiro, vamos entender o que é uma nota fiscal. Bom, como falamos anteriormente, a nota fiscal é o documento oficial usado para comprovar que houve uma transação comercial ou prestação de serviço.
Ou seja, ela vale tanto para a venda de produtos como para a execução de serviços. Além disso, a nota fiscal também é utilizada para fins de fiscalização e para que se possa pagar os tributos devidos.
Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. Exceto se ela seja uma empresa MEI. Nesse caso, só é preciso realizar a emissão de nota fiscal caso o cliente solicite.
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Posso pedir a terceiros para emitir minha nota fiscal?
De certa forma, sim, você pode pedir para emitir nota fiscal em nome de terceiro. Mas, essa prática não é nada recomendada. À primeira vista, você pode pensar que isso é vantajoso. Mas, não é bem assim que realmente acontece.
Muitos profissionais sem CNPJ acabam pedindo a amigos e/ou terceiros que façam a emissão de suas notas fiscais. Mas, a verdade é que, além de arriscado - pelos motivos que iremos esclarecer em breve -, o empreendedor acaba pagando duas vezes.
Isso porque, fora a porcentagem que terá de pagar pelo serviço (que não costuma ser pequena), também terá de pagar os impostos de Pessoa Física. Ou seja, essa prática acaba se tornando nada compensatória.
Leia também | Consigo emitir nota fiscal como pessoa física?
É permitido emitir nota fiscal em nome de terceiros?
Por fim, vamos para a resposta da principal dúvida: não, não é permitido emitir nota fiscal em nome de terceiro, essa é uma prática ilegal.
Por isso que, ao pedir para um amigo ou terceiro emitir nota fiscal para você, esse ato é caracterizado como fraude, além de ser considerado também como sonegação fiscal, já que é a partir da nota fiscal que são feitos alguns recolhimentos.
Sendo assim, ao pedir para emitir nota fiscal em nome de terceiro, o crime de sonegação prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa que pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado.
O que acontece se um terceiro emitir nota para mim?
Na emissão de nota fiscal para terceiros, é importante lembrar que existem 4 partes envolvidas:
- O CNPJ emissor da nota fiscal;
- O prestador de serviço que solicita e emissão da nota fiscal para terceiro;
- A empresa contratante, para qual a nota fiscal é emitida;
- E o Governo.
Tendo em vista que todos estão envolvidos na emissão de nota fiscal para terceiros, existem algumas possíveis situações que exploraremos a seguir:
Primeira situação - Prejuízo para o prestador de serviço que pede para emitir nota fiscal em nome de terceiro.
Neste primeiro cenário, vamos considerar que você, que é o prestador de serviços e não possui um CNPJ, pede para um terceiro emitir nota fiscal para a empresa que te contratou. A empresa paga o CNPJ emissor da nota e ele repassa o pagamento para você. Muitos acreditam que, por já ter sido feita a emissão da nota fiscal, todos os impostos foram pagos. Mas, isso não é verdade!
Quando essa situação acontece, esse valor que você recebe também terá que ser declarado para o Governo e também terá o pagamento de impostos. Ou seja, podemos dizer que essa prestação de serviço é tributada duas vezes.
Porém, no caso do prestador de serviços que pediu a nota fiscal “emprestada”, a tributação é maior, pois é feita como pessoa física, chegando a até 27,5%.
Segunda situação - Prejuízo para quem “empresta” o CNPJ para a emissão de notas fiscais de terceiro.
Agora, vamos falar sobre os prejuízos para quem “empresta” o CNPJ para um amigo ou conhecido e emite a nota fiscal.
Normalmente, quando isso acontece, a pessoa jurídica que emitiu a nota fiscal aplica para quem pediu a emissão a mesma alíquota que possui, por exemplo, 6%.
No entanto, essa alíquota é baseada no faturamento dos últimos 12 meses do CNPJ. E o que acontece é que, por ele fazer a emissão de uma nota fiscal para terceiro, ele teve esse faturamento adicionado ao seu habitual, portanto, ele será carregado para os próximos meses, e pode acontecer dessa alíquota aumentar.
Então, aqueles 6% cobrado para emitir a nota fiscal, não será mais suficiente para cobrir os impostos que ele terá que pagar no final.
Riscos trabalhistas ao emitir nota fiscal para terceiro
Para quem é contratante e para quem tem um CNPJ que realiza a emissão de nota fiscal para terceiro, existem alguns riscos trabalhistas que precisam ser considerados.
O prestador de serviços que solicitou a emissão da nota fiscal, por exemplo, pode colocar na justiça tanto a pessoa que “emprestou” o CNPJ para a emissão da nota como também, a empresa contratante.
Isso acontece porque quem tem o CNPJ e fez o pagamento para o prestador de serviço precisa fazer a retenção de impostos como, por exemplo, o INSS e o Imposto de Renda. Então, se ele não faz essa retenção de impostos, isso é considerado uma apropriação indébita. E a empresa contratante fica corresponsável por isso, pois deve garantir que haja essa retenção de impostos para o prestador de serviços pessoa física.
Outro cenário similar que pode acontecer é quando a empresa contratante não paga o CNPJ emissor da nota fiscal, e sim, o prestador de serviço que pediu para esse terceiro emitir a nota. Ou seja, não existe nenhum vínculo comprovatório de que o prestador de serviço pessoa física realizou qualquer serviço. E o que pode acontecer?
O CNPJ que emitiu a nota fiscal e não recebeu o pagamento, pode colocar na justiça a empresa contratante, pois não existe nenhuma prova de que ele foi pago pelo serviço que, por conta da nota fiscal, está comprovado.
E para o prestador de serviço, do qual não existe nenhum documento que comprove a relação dele com a empresa contratante, seja a nota fiscal ou o RPA, apenas o pagamento, também existe o mesmo risco.
Então, definitivamente, emitir nota fiscal em nome de terceiro pode te causar prejuízos e grandes riscos. Para fugir disso, o mais indicado é sempre que o contratado seja alguém que tenha um CNPJ, mantendo toda a relação de contratação clara e dentro das normas.
Leia também | Conheça os principais Regimes de Tributação e suas características
Quer entender com ainda mais detalhes tudo o que está envolvido na emissão de nota fiscal para terceiros? Então, não deixe de conferir o nosso vídeo completo logo abaixo:
Emitiram uma nota fiscal no meu nome, o que fazer?
Emitir nota fiscal em nome de terceiros com ou sem o conhecimento dele é uma prática conhecida como nota fria. Essa fraude acontece quando uma empresa fantasma emite uma nota fiscal falsa contra um CNPJ qualquer.
Se isso acontecer com você, saiba que deve agir rapidamente e informar a Receita Federal sobre o ocorrido. Isso é feito por meio da chamada Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe).
Neste comunicado, você deve informar que o seu negócio não possui conhecimento de determinada transação. Assim, o Fisco entende que recebeu uma nota indevida. Ao indicar como “Desconhecimento da Operação”, é possível evitar as penalidades referentes ao crime de sonegação de imposto, bem como as multas.
Qual é a importância de ter um CNPJ?
O primeiro passo para evitar futuros problemas fiscais, aumentar sua renda e ter independência para emitir as suas próprias notas fiscais, é abrir um CNPJ. Essa decisão, ainda vai te ajudar a economizar significativamente com impostos ao mesmo tempo, em que você formaliza as suas atividades.
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- Transmitir mais segurança para os contratantes;
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