Quer entender o que é CND? Ele é a Certidão Negativa de Débitos, que é normalmente solicitada por bancos, organizações e outras entidades para aceitarem ofertas de fornecedores ou pedidos de empréstimo.
Por isso, é natural que as pessoas só tomem conhecimento de sua existência quando precisam de comprovação de uma situação fiscal ou regularização perante aos órgãos públicos.
Se você atua como pessoa jurídica, ao entender o que é CND é comum que precise dele para solicitar um empréstimo e investir no seu negócio. Veja no nosso artigo, as principais informações sobre esse assunto.
O que é CND e qual a sua utilidade?
Agora, vamos entender um pouco mais sobre o que é CND. Este documento pode ser emitido por qualquer órgão do Governo, e serve para certificar que não existem pendências financeiras ou processuais em nome de uma pessoa física jurídica, ou bem.
Mas, você pode estar se perguntando: e quando que a Certidão Negativa de Débitos é solicitada? Pois bem, normalmente ela é solicitada em processos de licitação, empréstimos de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, e bancos.
Além disso, é preciso entender o que é CND e apresentá-lo quando ocorre o processo de aquisição de uma empresa. Isso vale também para todos os seus sócios envolvidos no processo.
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Diferença entre a Certidão negativa e positiva
Agora que você sabe o que é a CND, a Certidão positiva é exatamente o contrário. Ou seja, é um documento que vai mostrar que a pessoa (física ou jurídica) ou bem possui pendências em aberto em uma instância pública.
Vale relembrar que existe a Certidão Positiva com efeito de Negativa (CPEN). Mas, neste caso, o documento comprova que determinada pessoa ou bem possui pendências em um órgão público, mas que a dívida está suspensa ou inexigível.
Sendo assim, ela é considerada uma certidão positiva porque existe o registro de débitos, mas o efeito deles está negativo, já que não existe a obrigatoriedade do seu pagamento.
Quais são as principais certidões negativas?
Depois de entender os principais pontos sobre o que é CND, vamos explorar quais são os tipos mais comuns. Para isso, separamos uma lista a seguir com as Certidões que podem ser solicitadas em vários órgãos e esferas do governo. Acompanhe:
- Certidão Negativa Federal: Emitida pela Receita Federal, ela comprova que a empresa não tem pendências e dívidas ativas relacionados a tributos federais e Previdência Social;
- Certidão Negativa Estadual: Assegura que o contribuinte permaneça em dia com as contribuições devidas ao Estado como, por exemplo, o IPVA;
- Certidão Negativa Municipal: Semelhante a anterior, mas verifica se o contribuinte está em dia com as obrigações devidas ao município;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Comprova que a empresa não possui pendências ativas com a Justiça do Trabalho. Sua emissão, é feita no site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Certidão Negativa da Previdência Social: Serve para comprovar que a empresa não tem dívidas com a Previdência Social. Muito utilizado por pessoas físicas para dar entrada na documentação e solicitação da aposentadoria;
- Certidão Negativa do FGTS: Essa Certidão assegura a quitação do pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, bem como o pagamento de contribuições sociais.
- Certidão Negativa de Imposto de Renda: Ela comprova a regularidade fiscal de pessoas, empresas e produtores rurais junto à Fazenda Nacional. É a mesma da CND Federal;
- Certidão Negativa Eleitoral: Comprova que a pessoa física não tem pendências com a Justiça Eleitoral. Exigida em concursos públicos, pagamentos relativos a funções ou empregos públicos, para tirar o passaporte, carteira de identidade, entre outros;
- Certidão Negativa de Falência: É por onde a empresa garante que nunca houve a abertura de recuperação judicial ou pedidos de falência em seu CNPJ. Ou seja, garante a saúde financeira da empresa;
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: Apura se a pessoa física não possui nenhum registro na base de dados da Polícia Federal;
- Certidão Negativa de Imóvel: É um certificado de que o imóvel não tem pendências de tributos e impostos em diversas esferas do governo, bem como qualquer penhora e dívidas atreladas a ele;
- Certidão Negativa de Propriedade de Veículo: Sendo um serviço do Estado, ela atesta que um veículo não está registrado em nome de uma pessoa física em tal unidade federativa;
Quem pode solicitar a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos?
Qualquer pessoa física, jurídica ou dono de um bem pode solicitar uma Certidão Negativa de Débitos. Já em relação à emissão, ela é de responsabilidade do órgão público correspondente.
Vale dizer que cartórios também podem emitir a certidão, ajudando a comprovar que não existem pendências naquele estabelecimento.
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Existe um prazo de validade para uma Certidão Negativa de Débitos?
Segundo a Portaria MF nº358 de 2014, a Certidão Negativa de Débitos tem uma validade de 180 dias. Essas informações são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Porém, após a Pandemia de Covid-19, foram publicadas Instruções Normativas aumentando alguns prazos. Por isso, o ideal é conferir diretamente no site da Certidão que deseja qual é o prazo correto e atualizado.
O que fazer se a minha empresa estiver com débitos?
E então, conseguimos tirar as suas dúvidas sobre o que é CND e quais são as suas utilidades? Agora, vamos falar sobre o que fazer caso a sua empresa tenha algum débito com os órgãos públicos.
É claro que o “passo a passo” vai depender do órgão em que constam as suas dívidas. Mas, o procedimento mais comum é entrar em contato com a instituição, verificar as pendências e entender a melhor forma de resolvê-la.
Se for uma dívida ativa nos órgãos do governo, é bem provável que a própria instituição já entre em contato, informando a situação em conjunto com uma intimação de pagamento.
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