Precisa tirar o CRECI Jurídico, mas não sabe por onde começar? Muitos corretores de imóveis passam por isso, já que esse documento é obrigatório perante a Lei para exercer a profissão no mercado imobiliário.
O CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) é o órgão responsável por fiscalizar a profissão do corretor de imóveis, bem como, é o responsável por fornecer a autorização a estes profissionais.
Mas, para obter o CRECI Jurídico é necessário, primeiro, que o corretor de imóveis tenha o CRECI de Pessoa Física. Para facilitar o entendimento sobre o CRECI Jurídico, criamos esse passo a passo para você. Confira!
Qual é a importância do CRECI para o corretor de imóveis?
O CRECI Jurídico e Físico é regulamentado de acordo com a Lei Federal n°6.530/78, que de forma simples, informa que todos os profissionais que trabalham ou desejam trabalhar no mercado imobiliário, são obrigados a ter a certidão emitida pelo CRECI do seu estado.
Ou seja, é obrigatório que o corretor de imóveis seja registrado no CRECI. Esse registro também é importante para oferecer maior credibilidade no mercado imobiliário e, consequentemente, para todos os seus clientes.
Dessa forma, sem o CRECI Jurídico, as oportunidades dentro de imobiliárias entre outras contratantes não vão existir, já que são aplicadas sérias penalidades para aqueles que não atuam em conformidade com as Leis.
Agora, se você ainda não tem o seu CRECI de Pessoa Física e quer saber como tirá-lo para ficar em conformidade com as Leis, não deixe de conferir esse artigo que preparamos no nosso blog: “O que é e como tirar o CRECI”.
Qual é a diferença entre o CRECI Jurídico e o CRECI Físico?
O primeiro ponto de diferença entre o CRECI Jurídico e o CRECI Físico é, justamente, o mais óbvio de todos: eles são destinados a pessoas diferentes. Ou seja, o primeiro é para uma pessoa jurídica (CNPJ) e o outro para uma pessoa física (CPF).
Mas, esses registros trazem alguma diferença em si? Sim! Quando um corretor de imóveis presta serviço como PJ, ele precisa ter os dois CRECI. E, com o CRECI Jurídico, ele tem a possibilidade de abrir uma imobiliária.
Ou seja, com o CRECI Jurídico o corretor de imóveis pode abrir uma imobiliária e aumentar os seus ganhos. Além disso, a CRECI também oferece algumas vantagens adicionais para essa categoria.
Leia também | Corretor: ser autônomo ou ter um CNPJ?
O que precisa para tirar o CRECI Jurídico?
Para poder tirar o CRECI Jurídico, é necessário que algumas coisas sejam feitas antes. Primeiro, que você já seja um corretor de imóveis formado através do Curso Técnico de Transações Imobiliárias (TTI).
Uma vantagem interessante é que, se você é cliente da AccountTech, pode fazer o curso de TTI, entre outros, no IBRESP, com um excelente desconto. Isso, por conta do nosso Clube de Benefícios.
Além do curso, é claro, como comentamos anteriormente, é preciso ter o CRECI de Pessoa Física para então, abrir o seu CNPJ e solicitar o CRECI Jurídico. Veja a seguir, algumas das documentações necessárias:
Documentações necessárias para solicitar o CRECI Jurídico
Veja a seguir, algumas das documentações e pré-requisitos necessários para realizar a solicitação do CRECI Jurídico:
- Requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica;
- Formulário CENSO - COFECI;
- Constituição ou da Alteração Contratual vigente (e devidamente registradas pela Junta Comercial);
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- RG e CPF ou documento de identificação civil (CNH, OAB, CIRP, etc.);
- Caso a empresa seja enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá apresentar cópia da Declaração de Enquadramento.
Por onde realizo a solicitação do CRECI Jurídico?
Para solicitar o CRECI Jurídico, é preciso seguir os procedimentos informados no site de cada estado. Para isso, você pode buscar por “CRECI Jurídico SP”, por exemplo, e seguir pelos botões de inscrição correspondente à sua pessoa jurídica.
O primeiro passo, é acessar o site do CRECI do seu Estado. Aqui, vemos o CRECISP como exemplo, onde deve-se seguir o caminho "Pessoa Jurídica" e depois "Inscrição de Pessoa Jurídica".
Após isso, será exibido diversas opções, onde é possível escolher a mais adequada para as características do seu CNPJ.
Em relação ao boleto da taxa de inscrição, ele é calculado de acordo com o capital social da pessoa jurídica e será fornecido após a conferência da documentação encaminhada ao CRECI.
Uma vez deferido o processo de inscrição do CRECI Jurídico, deverá ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à anuidade proporcional do exercício. O prazo de análise é de até 30 dias a partir do envio dos documentos.
Passo a Passo para tirar o CRECI Jurídico
Então, para que você entenda o passo a passo de como tirar o CRECI Jurídico, vamos listar todas as etapas. Confira:
- Fazer o Curso Técnico de Transações Imobiliárias (TTI);
- Tirar o CRECI de Pessoa Física;
- Realizar a abertura de um CNPJ com uma contabilidade;
- Solicitar o CRECI Jurídico.
A título de exemplo, vamos informar abaixo como funciona a inscrição do CRECI Jurídico de SP no caso de um Empresário Individual:
Como fazer o pedido - Inscrição de Empresário Individual no CRECI de São Paulo
Toda a lista com a documentação consta no site do CRECI. Geralmente, no próprio menu do CRECI Jurídico. O corretor de imóveis deverá enviar por e-mail a documentação, seguindo os passos mencionados a seguir:
- Clique aqui para acessar e preencher o requerimento eletronicamente ou imprimir e preencher, datar, assinar de forma manuscrita ou eletronicamente pela plataforma GOV BR e enviar no e-mail: [email protected].
- Clique aqui para acessar o Formulário CENSO/COFECI, preencher, assinar e digitalizar.
- Cópia digitalizada da Constituição de Empresário Individual ou da Alteração vigente, devidamente registradas pela Junta Comercial ou Certidão de Inteiro Teor;
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), digitalizado;
- Cópia digitalizada do documento de identificação com foto (RG e CPF; CNH na validade; OAB, CIRP etc);
- Caso a empresa seja enquadrada como M.E (Microempresa) ou E.P.P. (Empresa de Pequeno Porte), deverá apresentar cópia digitalizada da Declaração de Enquadramento;
- Pagamento da taxa administrativa, a ser calculada de acordo com o capital social da jurídica, o boleto para seu recolhimento será fornecido após conferência da documentação, devendo ser previamente quitado e enviada CÓPIA digitalizada;
- Os documentos que requerem assinatura eletrônica podem ser assinados através de qualquer plataforma homologada pelo ICP Brasil, como por exemplo a plataforma digital de relacionamento do cidadão GOV.BR. Instruções de como utilizá-la, acesse o vídeo informativo.
Uma vez deferido o processo de inscrição pelo Plenário do Conselho, deverá ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à anuidade proporcional do exercício.
Vale ressaltar que este é o processo do CRECI SP. Ou seja, para outros locais, o passo a passo pode ser um pouco diferente. Por isso, não deixe de consultar diretamente no site dos órgãos competentes.
Se preferir, temos um vídeo completo sobre o passo a passo para tirar o CRECI Jurídico disponível no YouTube. Confira!
Observações sobre o envio das documentações ao CRECI SP
Cada um dos documentos mencionados acima deverá ser digitalizado individualmente, nos formatos JPG, JPEG ou PDF, com menos de 2 MB cada.
É importante também que os dados dos documentos estejam perfeitamente legíveis nas imagens, ou seja, sem cortes, rasuras ou obstruções.
Importante frisar que, qualquer documentação inserida no requerimento online que destoe do solicitado, tornará nulo o pedido. Vale lembrar que os dados do requerimento serão validados junto à base de dados no CRECI SP, após os procedimentos de confirmação positiva.
Qual é o prazo de conclusão da análise do CRECI Jurídico?
O prazo de conclusão do procedimento do CRECI Jurídico de São Paulo é de até 20 dias corridos, que são contados a partir da data do protocolo, desde que não existam exigências a serem cumpridas.
Sendo assim, você que é corretor de imóveis pode ver que é um prazo consideravelmente curto para obter o seu CRECI PJ, o que ajuda a não perder aquele tempo que é valioso para realizar as suas vendas.
É possível realizar o acompanhamento da solicitação. A imagem a seguir é de exemplo do CRECI de São Paulo, na área liberada para consulta após o recebimento do protocolo no e-mail pelo CRECI.
Leia também | Conheça as áreas de atuação do corretor de imóveis e como a contabilidade pode ajudá-las
Mas então, tirar o CRECI Jurídico vale a pena?
Você percebeu que nós falamos que para ter o CRECI Jurídico, o corretor de imóveis também precisa ter o CRECI Físico e abrir um CNPJ. Portanto, você pode estar se perguntando: Ser um corretor de imóveis PJ vale a pena?
Pois bem, são vários os fatores que levam um corretor a abrir um CNPJ. Vamos comentar sobre alguns deles: O primeiro, é que o corretor pode emitir nota fiscal, o que lhe garante mais oportunidades já que diversas imobiliárias, construtoras e incorporadoras só trabalham com corretores PJ.
Outro ponto é que o corretor PJ pode usar nome fantasia, o que permite passar mais credibilidade para os seus clientes, principalmente quando o corretor de imóveis atua de forma independente.
Por fim, também existe toda a questão tributária. Ao abrir um CNPJ, o corretor de imóveis sai da tributação de pessoa física que é de 27,5% para 6% no Simples Nacional. Ao realizar todos os cálculos, é possível observar que a economia dos impostos “compensa” o acréscimo de valor do CRECI PJ e os serviços contábeis.
Sendo assim, o ideal é que você faça uma simulação com um profissional contador para que ele identifique como a abertura de um CNPJ funciona especificamente para você. Na AccountTech, você pode fazer essa consultoria gratuitamente!
Precisa abrir o seu CNPJ para solicitar o CRECI Jurídico? Nós podemos te ajudar!
Como você deve ter observado, um dos passos anteriores para poder tirar o CRECI Jurídico é a abertura de um CNPJ. E pode comemorar, pois você chegou ao lugar certo para isso!
A AccountTech é uma contabilidade digital especializada no corretor de imóveis. Entendemos as necessidades específicas da sua profissão e oferecemos soluções que são pensadas especialmente para você.
No nosso Clube de Benefícios, você encontra diversas parcerias que são úteis para o corretor como, por exemplo, a Vivo, IBRESP, Tecimob, Avalion, TotalPass, Bliss, entre outras.
Além disso, se você ainda precisa de mais orientações sobre a abertura de um CNPJ, não se preocupe! Nós oferecemos uma consultoria completa, personalizada e gratuita para você analisar junto conosco, se já é o momento de abrir o seu PJ.
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Mas, se você ainda tem alguma dúvida se abrir um CNPJ é a melhor decisão para você, temos um conteúdo que pode te ajudar. Confira: Corretor: ser autônomo ou ter um CNPJ?